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Embora haja previsão na lei dos planos para cancelamentos unilaterais e injustificados de contratos coletivos, muitos juízes têm julgado essas decisões abusivas, com base no Código de Defesa ...
O Código de Defesa do Consumidor determina a obrigatoriedade de disponibilização de funcionários humanos em serviços de atendimento ao consumidor ao menos oito horas por dia. ...
"No Idec, consideramos essa prática patentemente abusiva, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil", destaca Magalhães. ...
de Defesa do Consumidor quanto o Código Civil. ...
"Caso o consumidor não reconheça os descontos, o contrato é cancelado e os valores ressarcidos em dobro, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor, para que não haja prejuízo algum ...
Essa prática é considerada abusiva em todo o comércio nacional pela Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. ALUGUEL POLÊMICO Mongaguá tem suas peculiaridades. ...
O cliente não é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor caso queira trocar um produto não-avariado. ...
De cada 10 entrevistados em levantamento do Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo), 90% deles consideram o CDC (Código de Defesa do Consumidor) uma legislação eficaz ...
Neste 15 de março, parabéns aos que se dedicam à defesa do consumidor É quase automático que, ao pensar em direitos do consumidor e no CDC (Código de Defesa do Consumidor), projetemos as vitórias ...
A combinação de um código de defesa do consumidor forte, que se aplica às aéreas, e um sistema jurídico acessível faz com que os clientes insatisfeitos no Brasil tenham 800 vezes mais probabilidade ...
Mencionou também a "indícios de infração" ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor. ...
As vendas em lojas na internet nos trouxeram a necessidade de ajustar o CDC (Código de Defesa do Consumidor) para dar conta das relações de consumo virtuais. ...
Para advogados consultados pela Folha, a falta do produto ofertado fere o Código de Defesa do Consumidor. ...
Provedor de redes sociais é fornecedor, e usuário, consumidor, de acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor)? ...
Conheça seus direitos A falta do produto ofertado fere o Código de Defesa do Consumidor, dizem advogados. ...
A falta do produto ofertado fere o Código de Defesa do Consumidor, dizem advogados. ...
Todas as compras de produtos e serviços, obviamente, são abrangidas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). ...
Em sua fundamentação, foi mencionado o fato de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à incorporação, construção e comercialização de unidades habitacionais, assegurando o fornecimento ...
A sanção foi aplicada porque, segundo o órgão do governo estadual, a concessionária descumpriu o Código de Defesa do Consumidor ao deixar clientes por mais de 48 horas. ...
Em novembro do ano passado, a Enel foi multada por má prestação de serviço em R$ 12,8 milhões, valor máximo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo o Procon. ...
A sanção foi aplicada porque, segundo o órgão do governo estadual, a concessionária descumpriu o Código de Defesa do Consumidor ao deixar clientes por mais de 48 horas sem luz após as fortes ...
Sensação de insegurança ou histórico de incidentes não são motivos para acionar o Código de Defesa do Consumidor O incidente da última sexta-feira (5) envolvendo um avião da Alaska Airlines arrepiou ...
O descumprimento das determinações implicará sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. ...
Há, portanto, como agir estrategicamente para que os consumidores sejam bem atendidos, utilizando como base o CDC (Código de Defesa do Consumidor). ...
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