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Para o órgão, a Justiça brasileira está proibida de barrar processos com base na Lei da Anistia, pois a norma não possuiria efeitos jurídicos para formar um instrumento de autoperdão a membros ...
Em 1978, o AI-5 (Ato Institucional de número 5) foi revogado em meio ao crescimento da oposição, e em 1979 vieram a Lei da Anistia e a volta do pluripartidarismo. ...
Em agosto, Diva veio a Brasília com um grupo de familiares para participar de um debate na Câmara sobre a Lei da Anistia. ...
Assinou também a ação da OAB no Supremo Tribunal Federal sustentando que a Lei da Anistia não poderia impedir a punição de crimes contra a humanidade perpetrados na ditadura. ...
Mas ela também questiona esse posicionamento e defende que há brecha na Lei da Anistia para garantir que remanescentes do regime possam ser julgados. ...
Texto agora segue ao Senado e voltará para segunda votação na Câmara em meados de junho O Congresso da Espanha —equivalente à Câmara dos Deputados brasileira— aprovou nesta quinta-feira (14) ...
Em 2008, presidente, o senhor foi contra a revisão da Lei da Anistia, que perdoou os crimes cometidos durante a ditadura militar. ...
Após ser ratificado pela Comissão de Justiça, acordo será votado pelos deputados na semana que vem A Comissão de Justiça do Congresso da Espanha ratificou nesta quinta-feira (7) o acordo de ...
Alvo da medida é Carles Puigdemont, que negocia lei da anistia com o governo de Pedro Sánchez O Supremo Tribunal da Espanha abriu nesta quinta-feira (29) uma investigação por terrorismo contra ...
A trajetória anterior de Dias, no entanto, assim como a dos demais militares que participaram do período repressivo, foi beneficiada pela Lei da Anistia, que, promulgada em 1979, deixou impunes ...
da Anistia. ...
Em 1971, é preso e exilado, primeiro na Argentina, depois em Portugal e na França, só retornando ao Brasil em 1984, com a Lei da Anistia. ...
No Brasil, a Lei da Anistia, sancionada em 1979 pelo então presidente João Batista Figueiredo, concedeu perdão a todos que cometeram crimes durante a ditadura. ...
A aprovação da chamada "Lei da Anistia Geral e da Consolidação da Paz" impediu que diversos torturadores, assassinos e responsáveis por desaparecimentos de civis durante os 12 anos de guerra ...
Ela disse que embora a Lei da Anistia não tenha impedido a responsabilização civil de agentes públicos na ditadura, houve um "pacto social" de superação daquele momento com sua promulgação. ...
Ele também defendeu uma revisão da Lei da Anistia, de 1979. Qual a sua opinião? Joseli Parente - A revisão da Lei da Anistia é um ponto pacífico. ...
Segundo o magistrado, a lei da anistia, se aprovada, não passará a fazer parte da Constituição. "Ela se tornará parte do ordenamento jurídico. Não é uma reforma constitucional." ...
Já o conservador Partido Popular conseguiu alterar uma lei no Senado que atrasará a proposição da lei da anistia, resultado do acordo entre o PSOE e o Junts que entregou a Sánchez os sete votos ...
E, se voltarmos no tempo, mesmo a decisão proferida na ADPF 153, proposta pela própria OAB, em relação à chamada 'lei da anistia', não foi objeto de insurgência da OAB/PR. ...
Assim como o Brasil, o Chile também teve uma lei da anistia que protegeu em seu guarda-chuva suspeitos de violações de direitos humanos. ...
A trajetória anterior de Dias, no entanto, assim como a dos demais militares que participaram do período repressivo, foi beneficiada pela Lei da Anistia. ...
Em 1979, a Lei da Anistia devolveu ao Brasil exilados como Fernando Gabeira, envolvido no sequestro do embaixador americano dez anos antes. ...
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