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Possui caráter genérico, para garantir que qualquer novo arranjo firmado pelo município seja, no mínimo, melhor que o contrato atual", disse a Casa no processo. ...
A ampliação foi incluída na MP (medida provisória) que cria o Programa Acredita, assinada por Lula nesta segunda, que trata de estímulo ao crédito para empreendedores e famílias de baixa renda ...
A medida adotada pelo governo vem para evitar que pessoas que estavam isentas de IRPF passem a recolher pela primeira faixa da tabela por causa do último reajuste do salário mínimo —que subiu ...
A MP viabiliza a busca de uma solução de mercado. ...
O texto foi enviado ao Congresso em fevereiro como MP (medida provisória), mas acabou avançando via projeto de lei diante da resistência da Câmara dos Deputados com a tramitação de MPs, que exigem ...
"Muitas categorias já negociaram, então deve sair nos próximos dias uma MP [medida provisória] concedendo reajuste para esse pessoal. ...
Alckmin já vinha afirmando que encaminharia um projeto em regime de urgência, para evitar que a MP caducasse. O projeto de lei foi enviado na semana passada ao Congresso. ...
Além disso, supõe efeito pleno da MP 1.202/23 (reoneração, Perse, limitação de compensação tributária), já bastante mitigada por sua nova versão, a MP 1.208/24. ...
"Com a extinção da Sucen perde-se, no mínimo, a agilidade estatal em dar respostas ao combate das endemias", diz documento assinado pela advogada da APqC, Helena Goldman, em janeiro de 2023. ...
O texto aprovado nesta terça revogou a MP enviada pelo governo. ...
O pacote de regras cria ainda a possibilidade de importação por pessoa física —nesse caso, será necessário ficar com o carro por um prazo mínimo de três anos. ...
Um exemplo é a MP que limita a compensação de créditos tributários, reconhecidos por decisão transitada em julgado. ...
"Com o reajuste do salário mínimo, as pessoas parecem que vão voltar a pagar o Imposto de Renda, mas não vão. ...
No grupo de 17 atividades que conta com maiores benefícios hoje, passaria a ser aplicada uma alíquota de 10% sobre a faixa de um salário mínimo dos funcionários. ...
A URV foi implementada por meio de medida provisória (MP) em 27 de fevereiro de 1994. ...
Assim, fizemos a opção de deixar que seguissem com o rumo planejado, sem participar do leilão", disse a MP Tar em nota. ...
Millard já foi assessora do advogado Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes —atual defensor da 123milhas— e que tal relação de subordinação "compromete a sua atuação de forma isenta, causando, no mínimo ...
Entre os líderes dos partidos de centro-direita, a estratégia é rejeitar rapidamente a MP da reoneração e derrubar o veto do presidente ao cronograma de pagamento das emendas. ...
Por outro lado, como mostrou a Folha, o governo tem na MP (medida provisória) da reoneração da folha de pagamento de empresas uma espécie de "âncora fiscal" para diminuir o risco de contingenciamento ...
Glaydson Salgado (São Luís, MA) Imposto de renda "Tabela do IR será reajustada para garantir isenção até 2 salários após aumento do mínimo, diz Lula" (Mercado, 23/1). ...
A MP do governo propõe revogar a lei, com efeitos a partir de 1º de abril. ...
Um grupo de 17 atividades passaria a pagar alíquota de 10% sobre a remuneração dos funcionários até um salário mínimo (hoje em R$ 1.412) e 20% sobre o que exceder essa faixa. ...
Um grupo de 17 atividades passaria a pagar alíquota de 10% sobre a faixa de um salário mínimo dos funcionários, e 20% sobre o que exceder essa faixa. ...
reoneração gradual, mantendo benefício parcial sobre valores equivalentes a um salário mínimo. ...
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