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Cabe ressaltar que esse posicionamento foi corroborado pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), conforme evidenciado no Acórdão nº 1402-002.375, e ratificado pelo Superior Tribunal ...
Na parte das regras para regular o chamado processo administrativo fiscal, que trata dos contenciosos entre os contribuintes com os fiscos —o chamado Carf (Conselho Administrativo de Recursos ...
A Petrobras acumula derrotas em discussões sobre a questão do afretamento na esfera administrativa —delegacias da Receita e Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)—, mas já obteve ...
Neste ano, o governo prevê arrecadar R$ 56 bilhões com o Carf e R$ 31 bilhões com transações, mas boa parte dos valores é vista com ceticismo pelos conomistas. ...
agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras para regular o chamado processo administrativo fiscal, que trata das disputas entre contribuintes e os fiscos —uma espécie de Carf ...
Novo tributo federal não seria julgado pelo Carf, mas por órgão com julgadores independentes Os grupos paralelos que discutem a regulamentação da reforma tributária apresentaram dois novos projetos ...
Em 2023, três processos foram para a fase judicial, após decisões desfavoráveis no Carf pelo voto de desempate por um representante da Fazenda. ...
discutido na reunião foi a chance maior de o pagamento dos dividendos destravar um eventual acordo da Petrobras para o encerramento de litígios com a Receita Federal com base nas regras da lei do Carf ...
Por meio de transação tributária, podem ser negociados débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). ...
repasse de depósitos judiciais da Caixa que foram indevidamente represados pelo banco, da repactuação de contratos de ferrovias e de parte dos acordos tributários para encerrar disputas no Carf ...
O julgamento de disputas administrativas em torno do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo tributo a ser gerido por estados e municípios, virou alvo de um impasse na regulamentação da re ...
A existência do atual Carf será mantida. Os embates são permeados por uma preocupação envolvendo as corporações. ...
Apresentado nesta terça (26), o PLP 37 trata da integração dos contenciosos administrativos dos novos tributos, mantendo a atuação do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para tratar ...
Também foi apresentado nesta terça o projeto que trata da integração do contencioso administrativo dos novos tributos, mantendo a atuação do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ...
A mudança na forma de tributação dos fundos fechados dos super-ricos já deu efeito, porém há dúvidas nos números apontados pelo governo para outras medidas de incremento de receitas com Carf ...
bilhões Medida Projeção do Orçamento, sancionado em janeiro Projeção do relatório bimestral, feito em março Diferença Retomada do voto de desempate no Carf ...
Ou seja, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). ...
Além da PEC 45, o governo conseguiu aprovar no ano passado mudanças no IR para fundos exclusivos e investimentos offshore, novas regras para o Carf e o texto sobre tributação de incentivos de ...
Além disso, o grupo quer buscar um modelo diferente do existente no Carf. ...
Não se sabe ao certo quanto a Fazenda está contando de receitas da Petrobras com a lei do Carf. Mas Haddad já disse que um terço do ajuste fiscal prometido para este ano viria do Carf. ...
O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) julgou R$ 278 bilhões em 2023. ...
Foram R$ 278 bilhões julgados em 2023 pelo Carf. ...
Nesse caso, a nova lei do Carf permite o pagamento da dívida sem juros e multa. ...
Outro fator que não veio como o previsto foi a entrada de recursos vindos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). ...
Por exemplo, não se sabe quanto dinheiro virá das vitórias contra contribuintes no Carf e das mudanças do uso do ICMS na redução do pagamento de impostos federais pelas empresas. ...
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