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PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de sustentabilidade fiscal. ...
Apoio à aprovação da PEC da sustentabilidade fiscal, com as seguintes medidas: parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios com alongamento do prazo, redução dos juros ...
Apoio à aprovação da PEC da sustentabilidade fiscal com as seguintes medidas: parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios com alongamento do prazo, redução dos juros ...
dos Precatórios? ...
Uma solução para o socorro do Rio Grande do Sul, no entanto, pode ainda demandar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para o regime especial de contratação. ...
A PEC, se aprovada, valeria não só para o Rio Grande do Sul. ...
Tive uma reunião com 15 senadores anteontem para segurar a PEC do quinquênio, que considero um retrocesso. Estamos agindo para evitar que esse tipo de coisa aconteça. ...
"A TR foi considerada inconstitucional em 2013, quando o Supremo derrubou o uso nos precatórios. Em 2020, derrubou a TR nas ações trabalhistas. ...
Depois, com a PEC da Transição, de R$ 145 bilhões, para que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pudesse gastar mais em 2023. ...
Campos Neto foi contrário à PEC dos Precatórios, apoiada por bolsonaristas. Ele chegou a se desentender feio com o então ministro da Economia, Paulo Guedes, e recebeu fogo amigo na época. ...
Por que cobram tanta responsabilidade de Lula quando deixaram Bolsonaro dar o calote nos precatórios e aprovar medidas eleitoreiras? ...
Segundo o CJF, os R$ 20 bilhões em precatórios são remanescentes de 2023, quando o governo Lula quitou a dívida deixada pela gestão de Jair Bolsonaro, que aprovou PEC e não pagou os valores devidos ...
Primeiro, precatórios referentes ao exercício de 2022, que estavam em moratória devido à PEC dos Precatórios, e que o atual governo saldou ao final de 2023 (linha 3). ...
de precatórios que tinham sido postergados no governo Bolsonaro. ...
Há ainda uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. ...
Segundo cálculos de Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, descontando-se gastos com precatórios, a despesa do governo aumentou 8% em termos reais em 2023, fruto essencialmente da PEC ...
Não me parece correto excluir todo o pagamento de precatórios que foram pedalados pela PEC dos Precatórios. ...
O texto foi chamado de PEC do Calote. O governo Lula costurou um acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu a quitação dos precatórios fora dos limites das regras fiscais. ...
A combinação desses fatores com a PEC aprovada na transição de governo e a regularização dos precatórios elevou a despesa total do governo a 19,6% do PIB. ...
A PEC dos Precatórios impôs o adiamento do pagamento das dívidas da União com cidadãos que tiveram seus direitos reconhecidos pelo Judiciário. ...
Críticos da medida também traçam um paralelo entre a trava às compensações e o próprio teto dos precatórios contestado pela atual gestão e que ganhou o apelido de PEC (proposta de emenda à Constituição ...
Em dezembro de 2021, foi aprovada a PEC dos Precatórios, que criou um limite anual para os pagamentos. ...
Na presidência, Barroso ajudou, por exemplo, a articular a derrubada do teto dos precatórios, pedido do governo federal. ...
(proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. ...
Os precatórios são emitidos após a União ter sido condenada em sentença definitiva, sem possibilidade de recurso. ENTENDA O IMBRÓGLIO DOS PRECATÓRIOS O que fez a PEC dos Precatórios? ...
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