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Na decisão, o juiz diz que a PM deve seguir as regras da súmula vinculante 11 do STF (Supremo Tribunal Federal), que condiciona o uso de algemas a casos em que o suspeito resiste à prisão, ou ...
A Súmula 11 do STF estabelece que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou ...
Outro ponto criticado foi o uso indevido de algemas, que de acordo com a súmula 11 do STF (Supremo Tribunal Federal) só podem ser usadas em casos de resistência e fundado receio de fuga ou de ...
A súmula 11 foi publicada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2008 e trata da excepcionalidade do uso de algemas pelo réu, apenas em casos extremamente necessários, justificados por escrito ...
Advogado criminalista e mestre em direito criminal, Ruiz Ritter ressalta que o STF tem até uma súmula vinculante que afirma ser “direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova que ...
ou à dos demais Justificativa do governo Trecho traz insegurança jurídica, e súmula do Supremo Tribunal Federal já regula o uso de algemas O que dizem especialistas A prática mostra que ...
De acordo com a Súmula Vinculante 11 do STF (Supremo Tribunal Federal), o uso de algemas é excepcional e lícito só em casos "de resistência e fundado receio de fuga ou perigo à integridade física ...
Na nota, os técnicos da pasta dizem que a necessidade do uso de algemas depende da “avaliação policial no momento da operação”. ...
O texto do projeto se baseava em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual só é lícito o uso de algemas "em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ...
“As leis e a súmula vinc. nº 11 do STF já dão conta de inibir o policial a usar algemas. A lei aprovada ontem sobre abuso de autoridade piora ainda mais essa situação. ...
Na decisão, a juíza Figueiredo sublinhou que, ao cumprir a prisão de Temer, algemas só deveriam ser usadas em caso previsto por súmula do STF (Supremo Tribunal Federal), que cita resistência ...
Na decisão, a juíza Figueiredo sublinha que ao cumprir a prisão de Temer, algemas só devem ser usadas em caso previsto por súmula do STF (Supremo Tribunal Federal), que cita resistência ou "fundado ...
federais", a súmula do tribunal "não vale nada". ...
Somente em 2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula vinculante nº 11, estabelecendo o uso de algemas apenas em determinadas situações excepcionais, desde que justificadas, como em casos ...
Tomamos decisões importantes de orientação e moderação, como a súmula das algemas. Mas houve muitas mudanças ao longo dos anos [na composição do STF]. ...
Ainda assim, disse que foi "expressamente recomendado" às autoridades policiais que observem a Súmula 11 e evitem "o emprego de algemas nos pés e mãos durante o deslocamento de ...
"Como advogados, sabemos que o uso de algemas, de acordo com súmula do STF [Supremo Tribunal Federal], só pode ocorrer com justificativas objetivas como risco de fuga ou resistência. ...
A Súmula 11 do STF estabelece que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ...
Fez-se, por exemplo, um quiproquó dos diabos contra a correta 11ª Súmula Vinculante do STF, que disciplinou o uso de algemas. "A direita quer algemar só os pobres!", urravam. ...
Advogados pretendem protocolar petições ao STF para exigir que seja cumprida a súmula vinculante 11, que veda o uso de algemas, a não ser em caso de resistência à prisão ou risco de fuga. ...
No caso de súmula do STF, o seu efeito vinculante será deliberado por maioria absoluta, num prazo de 90 dias, pelo Congresso. ...
Iniesta, ainda antes do fim do jogo, foi advertido com um amarelo e Piqué fez um sinal de algemas para o juiz. Real x Barcelona ...
Acordei no vestiário, com quatro meganhas, dois dedos quebrados na mão direita e essas algemas, como se o culpado fosse eu. ...
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